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Leis e afins

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12
Jan17

Pensão de alimentos

Daniela Fradinho Ribeiro

Hoje foi dia de julgamento. Tema: Pensão de alimentos. Diz-vos alguma coisa? Pois bem. A pensão de alimentos tem enorme importância para a estabilidade das crianças. O que se verifica, contudo, é a utilização da mesma como arma de arremesso de um progenitor contra o outro. Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, defendê-los, acompanhá-los. No que concerne à obrigação de alimentos, importa esclarecer que está estabelecido o Princípio de igualdade de deveres de ambos os progenitores. Isto significa que ambos são responsáveis pelo sustento do filho, assim como, em princípio, a titularidade e exercício das responsabilidades parentais. Ora, é obrigatória a regulação das responsabilidades parentais em caso de separação, ou no caso de filhos de pais não casados, quando não habitam juntos. No caso de não haver acordo, cabe, então ao tribunal regular esse mesmo exercício. A custódia será confiada ao progenitor que se mostre mais idóneo para satisfazer as suas necessidades, quer psicológicas, quer morais, quer patrimoniais. A pensão de alimentos é uma quantia acordada entre os pais, ou na ausência de acordo, fixada pelo Tribunal, devida ao menor pelo progenitor que não tem a guarda paternal, precisamente pelo dever de ambos no seu sustento. Como é fácil de perceber, se à mãe é atribuida a guarda do menor, que com ela habitará, deverá o pai proceder à entrega mensal de uma quantia suficiente para cobrir as necessidades básicas da criança, como alimentação ou vestuário. Até aqui tudo bem. E quando o progenitor não paga a pensão de alimentos? Viola o dever de contribuir com o necessário, e dentro das suas possibilidades financeiras, ao sustento, habitação, educação e vestuário. Esta situação é, infelizmente, demasiado comum. Porquê? Poderá deixar de o poder fazer porque perdeu o emprego. Mas, pura e simplesmente, um progenitor poderá deixar de pagar a pensão de alimentos porque lhe apetece, porque se recusa a entregar dinheiro à progenitora ou porque está chateado com o mundo. Sim, isto acontece. Birras! Vá se lá entender! O que muitos desconhecem é a possibilidade da instauração de processo crime pela violação da obrigação de alimentos. E meus senhores e minhas senhoras, podem sim ser presos. Só que há um pormenor importantissimo: Ser pai é muito mais do que isto. Ser pai é viver com o coração fora do corpo. Ser pai é desejar para o filho muito mas muito mais do que alguma vez imaginamos para nós. Ser pai é amar incondicionalmente. Evidentemente que crianças que vivem no meio deste tipo de conflito não o conseguem ser na sua plenitude. Uma criança só é criança quando a permitem sê-lo. Aos meus amores pequeninos: do que depender de mim, serão crianças até o desejarem. E o que queria mesmo é que o tempo não andasse tão rápido. Pensem nisso. 

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