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Leis e afins

Leis e afins

23
Jan19

Eles andam aí!!

Daniela Fradinho Ribeiro

Meus queridos, 

tenho sido confrontada com visitas inspetivas inesperadas a clientes meus...que, normalmente, resultam em asneira. E porquê? Porque a legislação é muitaaaaaaa e as obrigações para quem tem um estabelecimento comercial ou uma determinada atividade económica são imensassssss! Mas há muitos sites que podem consultar para vos guiar no cumprimento dessa panóplia de obrigações. A legislação encontra-se dispersa e obriga a uma procura intensiva e permanente atualização. Procurem, essencialmente, informação governamental. Há uma imensidão!

Estejam atentos!

ACT: O site tem informação muito relevante sobre o que deve ser comunicado, autorizado e afixado. Saberão que documentos têm de estar visíveis. (A propósito, uma empresa minha cliente pondera fazer uma parede inteira de cortiça, tendo em conta a imensidão de documentos). Atenção que, dependentemente do tipo de estabelecimento, há mais ou menos informação que tem de estar visível.

http://www.act.gov.pt/(PT-PT)/CENTROINFORMACAO/Paginas/default.aspx

ASAE: Assim como a Autoridade para as Condições do Trabalho, também a ASAE disponibiliza informações sobre matérias específicas, que permitem lembrar e alertar os agentes económicos para as regras a cumprir no exercício da sua atividade económica.

https://www.asae.gov.pt/espaco-publico/perguntas-frequentes

Plataforma comunicar ao consumidor: Nesta plataforma poderão criar um painel relativo ao vosso estabelecimento e à medida que vão preenchendo os campos, terão indicação dos disticos aplicáveis ao caso concreto. Melhor, poderão imprimi-los. 

https://comunicarconsumidor.gov.pt

Associações de comércio: Muitas associações disponibilizam não só apoio jurídico, como também cartazes informativos, disticos e outros documentos para garantir o cumprimento das obrigações legais por parte dos associados. 

 

Para quem tem um estabelecimento comercial é crucial que respeite as obrigações que lhe são impostas, sob pena de incorrer em contraordenação e lhe vir a ser aplicada uma coima, o que é prejudicial, não só  financeiramente, como em termos reputacionais. Na minha humilde opinião, o cumprimento das obrigações está intrinsicamente ligado ao rigor e profissionalismo. Pensem nisso. Não custa nada. Façam uma check list da vossa atividade económica e, se detetarem falhas, façam de imediato o documento ou comprem o que faltar. 

Continuação de uma boa semana a todos, sem coimas!

Daniela Fradinho Ribeiro

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