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Leis e afins

Leis e afins

02
Mar17

O medo

Daniela Fradinho Ribeiro

"O medo vai ter tudo, tudo...

penso no que o medo vai ter

e tenho medo

que é justamente o que o medo quer..."

Alexandre O'Neill

 

Aquilo a que uns chamam de  lar, para outros é uma prisão. Aquilo a que uns desejam voltar no final do dia, outros desejam nunca regressar.  Não fazemos ideia de números exatos. Sabemos, contudo, que há inumeras pessoas que entrando em casa   não recebem um beijo ou um sorriso. Vivem na insegurança, na humilhação, nas variações de humor do companheiro/a. Não esperam calma, paz e harmonia. Têm gritos, violência sob todas as formas. Não é uma visão de um estrato social empobrecido. Desengane-se quem assim pensa. A violência doméstica é independente de qualquer estrato sócio-económico, sexo, cultura, raça, religião, local, cultura, profissão. É, claramente, uma forma que o agressor tem de impor à vitima a sua vontade, de a subjugar, privar ou dominar. Gritar e bater são uma manifestação ilegitima de poder, de controlo, de subordinação e/ou de imposição. E é verdade que, uma criança vítima de maus tratos (note-se que, em alguns ordenamentos juridicos uma palmada é suficiente para preencher um tipo legal de crime e, por via disso, levar alguém a ser condenado a uma pena privativa de liberdade) tem maiores probabilidades de vir a ser maltratante, a desenvolver inúmeros problemas psicológicos, de desenvolver sentimentos de limitação, inferioridade, medo, depressão,falta de auto-estima, entre outros. É um mito "uma palmada nunca fez mal a ninguém". Fez e faz. A violência é, acima de tudo uma demonstração de ignorância, o desconhecimento de como lidar ou reagir a um confronto. É a imposição de uma vontade sobre alguém, tendencialmente, mais fraco. Também é um mito "Entre marido e mulher ninguém mete a colher". Em 2015, 29 mulheres perderam a vida vítimas de violência doméstica. Muitos dos casos eram do conhecimento do meio onde se inseriam. Consequência dos movimentos feministas das décadas de 70 e 80, surgiram em Portugal instituicões de apoio à vitima (na altura centradas quase em exclusivo na vitimização da mulher).

Como é do conhecimento geral, a violência é um problema fortemente enraizado na cultura portuguesa. Era normal, banal e aceitável que um pai/ marido, tendo em conta a imagem de superioridade masculina que existia no país, a falta de informação, a ausência de escolaridade, e uma cultura política que assim o defendia, que fosse "dono e senhor" dos seus filhos e sua esposa, e portanto, podendo "educa-los á sua imagem". Felizmente, o tema da violência (seja doméstica, seja entre crianças e jovens) tem vindo a ganhar importância e relevo, unindo esforços politicos, instituicionais, administrativos, policiais. Várias iniciativas têm vindo, nos últimos anos, a ser aplicadas com o intuito de chamar a atenção para o problema. Nas escolas, os estudos demonstram que uma grande percentagem de jovens, consideram "normal" comportamentos violentos. Para breve (FINALMENTE!) está a introdução nas escolas de ensino/ partilha de cidadania, e, sobretudo, no que concerne à igualdade de género, vem colmatar uma lacuna há muito detetada, o que vem dar um grande (mas muito grande) passo na erradicação deste triste fenómeno. Compete-nos a nós, enquanto pais e educadores, ensinar (dando o exemplo) às crianças a valorizar o seu ser e os outros, a saber que a nossa liberdade termina onde começa a dos outros, que somos autónomos, independentes, merecedores de respeito. Acima de tudo, que todos nascemos para sermos felizes, mas que essa felicidade só de nós depende e que nada nem ninguém tem o poder de a roubar. 

 

12
Jan17

Pensão de alimentos

Daniela Fradinho Ribeiro

Hoje foi dia de julgamento. Tema: Pensão de alimentos. Diz-vos alguma coisa? Pois bem. A pensão de alimentos tem enorme importância para a estabilidade das crianças. O que se verifica, contudo, é a utilização da mesma como arma de arremesso de um progenitor contra o outro. Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, defendê-los, acompanhá-los. No que concerne à obrigação de alimentos, importa esclarecer que está estabelecido o Princípio de igualdade de deveres de ambos os progenitores. Isto significa que ambos são responsáveis pelo sustento do filho, assim como, em princípio, a titularidade e exercício das responsabilidades parentais. Ora, é obrigatória a regulação das responsabilidades parentais em caso de separação, ou no caso de filhos de pais não casados, quando não habitam juntos. No caso de não haver acordo, cabe, então ao tribunal regular esse mesmo exercício. A custódia será confiada ao progenitor que se mostre mais idóneo para satisfazer as suas necessidades, quer psicológicas, quer morais, quer patrimoniais. A pensão de alimentos é uma quantia acordada entre os pais, ou na ausência de acordo, fixada pelo Tribunal, devida ao menor pelo progenitor que não tem a guarda paternal, precisamente pelo dever de ambos no seu sustento. Como é fácil de perceber, se à mãe é atribuida a guarda do menor, que com ela habitará, deverá o pai proceder à entrega mensal de uma quantia suficiente para cobrir as necessidades básicas da criança, como alimentação ou vestuário. Até aqui tudo bem. E quando o progenitor não paga a pensão de alimentos? Viola o dever de contribuir com o necessário, e dentro das suas possibilidades financeiras, ao sustento, habitação, educação e vestuário. Esta situação é, infelizmente, demasiado comum. Porquê? Poderá deixar de o poder fazer porque perdeu o emprego. Mas, pura e simplesmente, um progenitor poderá deixar de pagar a pensão de alimentos porque lhe apetece, porque se recusa a entregar dinheiro à progenitora ou porque está chateado com o mundo. Sim, isto acontece. Birras! Vá se lá entender! O que muitos desconhecem é a possibilidade da instauração de processo crime pela violação da obrigação de alimentos. E meus senhores e minhas senhoras, podem sim ser presos. Só que há um pormenor importantissimo: Ser pai é muito mais do que isto. Ser pai é viver com o coração fora do corpo. Ser pai é desejar para o filho muito mas muito mais do que alguma vez imaginamos para nós. Ser pai é amar incondicionalmente. Evidentemente que crianças que vivem no meio deste tipo de conflito não o conseguem ser na sua plenitude. Uma criança só é criança quando a permitem sê-lo. Aos meus amores pequeninos: do que depender de mim, serão crianças até o desejarem. E o que queria mesmo é que o tempo não andasse tão rápido. Pensem nisso. 

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