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Leis e afins

Leis e afins

31
Jan19

Assistência a filhos por doença

Daniela Fradinho Ribeiro

Bom dia!! Muitas gripes por esse lado? 

Mães, sãs e salvas, como sempre! Crianças e pais doentes (os últimos em estado terminal, deduzo). 

Meus queridos, quem tiver de faltar ao trabalho para assistência a filho, importa saber que a falta é justificada e que podem pedir um subsídio à Segurança Social. (Acrescento que, em regra, sempre que houver um subsídio associado, não há retribuição!)

O que é um subsídio para assistência a filho? É uma prestação em dinheiro atribuída ao pai ou à mãe, para prestar assistência imprescindível e inadiável a filho, por motivo de doença ou acidente, desde que reunidas determinadas condições. São elas: 

Ambos exerçam atividade profissional e que outro progenitor não requeira o subsídio pelo mesmo motivo, ou esteja impossibilitado de prestar assistência. Para o efeito, é necessário que o beneficiáio tenha:

  • Prazo de garantia de 6 meses civis com registo de remunerações;
  • A situação contributiva regularizada perante a Segurança Social até ao fim do terceiro mês imediatamente anterior ao do impedimento - se estiver abrangido pelo regime do seguro social voluntário;
  • Atenção que a atribuição do subsídio depende, ainda, do gozo das respetivas licenças, previstas no Código do Trabalho, no caso dos trabalhadores por conta de outrem, ou períodos equivalentes nos restantes casos.

Pode acumular com:

  • Indemnizações e pensões por doença profissional e/ou por acidente de trabalho
  • Pensão de velhice, invalidez relativa e sobrevivência concedidas no âmbito do sistema previdencial ou de outros regimes obrigatórios de proteção social
  • Prestações de pré-reforma concedidas a trabalhadores a exercer atividade profissonal
  • Rendimento social de inserção
  • Complemento solidário para idosos.

Não pode acumular com:

  • Rendimentos de trabalho
  • Subsídio de desemprego
  • Subsídio de doença
  • Prestações concedidas no âmbito do subsistema de solidariedade (exceto rendimento social de inserção e complemento solidário para idosos)
  • Prestações emergentes do mesmo facto desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido, ainda que atribuídas por outros regimes de proteção social.

Podem consultar estas e outras informações aqui:  http://www.seg-social.pt/subsidio-para-assistencia-a-filho

 

Beijinhos a todos e boa semana!

Daniela Fradinho Ribeiro

30
Jan19

Privacidade

Daniela Fradinho Ribeiro

Bom dia gente linda!! Sei que queriam um sol radiante para vos animar o dia, mas enfim, aproveitem os sofás, as lareiras e as mantinhas enquanto podem. (Ai, que eu gosto tanto!) Mas, para os que estão nessa mesma posição, deixem-me que vos diga que a vingança se serve fria! Ahahahah!

Hoje queria falar-vos de privacidade, ou da falta dela.  Este é um tema que, nos últimos anos, tem dominado grande parte da minha atividade profissional, pelas alterações legislativas que todos conhecem (RGPD), como pelas horas a estudar (e a ensinar), como pela imensidão de disparates associados ao assunto. É um tema que adoro e do qual irei escrever, certamente, muitas vezes. Mas, para já, enquanto estão aí no quentinho, o que é preciso que saibam? Enquanto estamos no nosso sofá, uma imensidão de ataques cibernéticos ocorrem. Só para terem uma noção, poderão consultar um site que disponibiliza, em tempo real, essa informação. Aqui está ele ;) 

Slide024.png

E, porque a minha maldade não termina por aqui, disponibilizo um site que vos informa se o vosso email ou site foram alvo de uma intrusão. Pumba! Acabou-se o descanso!! Quem é má, quem é?

Slide026.jpg

Até breve!! 

23
Jan19

Eles andam aí!!

Daniela Fradinho Ribeiro

Meus queridos, 

tenho sido confrontada com visitas inspetivas inesperadas a clientes meus...que, normalmente, resultam em asneira. E porquê? Porque a legislação é muitaaaaaaa e as obrigações para quem tem um estabelecimento comercial ou uma determinada atividade económica são imensassssss! Mas há muitos sites que podem consultar para vos guiar no cumprimento dessa panóplia de obrigações. A legislação encontra-se dispersa e obriga a uma procura intensiva e permanente atualização. Procurem, essencialmente, informação governamental. Há uma imensidão!

Estejam atentos!

ACT: O site tem informação muito relevante sobre o que deve ser comunicado, autorizado e afixado. Saberão que documentos têm de estar visíveis. (A propósito, uma empresa minha cliente pondera fazer uma parede inteira de cortiça, tendo em conta a imensidão de documentos). Atenção que, dependentemente do tipo de estabelecimento, há mais ou menos informação que tem de estar visível.

http://www.act.gov.pt/(PT-PT)/CENTROINFORMACAO/Paginas/default.aspx

ASAE: Assim como a Autoridade para as Condições do Trabalho, também a ASAE disponibiliza informações sobre matérias específicas, que permitem lembrar e alertar os agentes económicos para as regras a cumprir no exercício da sua atividade económica.

https://www.asae.gov.pt/espaco-publico/perguntas-frequentes

Plataforma comunicar ao consumidor: Nesta plataforma poderão criar um painel relativo ao vosso estabelecimento e à medida que vão preenchendo os campos, terão indicação dos disticos aplicáveis ao caso concreto. Melhor, poderão imprimi-los. 

https://comunicarconsumidor.gov.pt

Associações de comércio: Muitas associações disponibilizam não só apoio jurídico, como também cartazes informativos, disticos e outros documentos para garantir o cumprimento das obrigações legais por parte dos associados. 

 

Para quem tem um estabelecimento comercial é crucial que respeite as obrigações que lhe são impostas, sob pena de incorrer em contraordenação e lhe vir a ser aplicada uma coima, o que é prejudicial, não só  financeiramente, como em termos reputacionais. Na minha humilde opinião, o cumprimento das obrigações está intrinsicamente ligado ao rigor e profissionalismo. Pensem nisso. Não custa nada. Façam uma check list da vossa atividade económica e, se detetarem falhas, façam de imediato o documento ou comprem o que faltar. 

Continuação de uma boa semana a todos, sem coimas!

Daniela Fradinho Ribeiro

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