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Leis e afins

Leis e afins

30
Jan17

Legítima Defesa- 1ª Parte

Daniela Fradinho Ribeiro

Esta semana, a propósito de um assalto a uma ouriversaria em Corroios, em que um dos proprietários baleou na cabeça um dos assaltantes, tem surgido com frequência o conceito de "legítima defesa". 

Acho que, pelo menos, estão a imaginar o seguinte filme: Durante a noite ouvem um barulho. Está alguém a entrar-vos em casa e acordam os vossos maridos (ou não, caso sejam vocês, minhas queridas, a vestir as calças em casa ou simplesmente porque ele, marido, já não está habituado a acordar durante a noite). O marido pega na faca com que descascam as batatas e ali vai ele, de robe e chinelos, como se de um verdadeiro cavaleiro, em defesa da família, se tratasse. Encontra na garagem um rapazito de 16 anos que se perdeu de amores por uma motorizada "Casal", propriedade do marido. Era uma verdadeira raridade, que o rapazinho queria para si. O marido vai ter com ele e pumba. Com a faca das batatas ataca. A sorte do rapazito é que o marido tropeçou no chinelo e acerta-lhe de raspão num braço e ele conseguiu fugir. O marido não correu porque fumava dois maços de tabaco por dia. (Um dia ainda escrevo um guião!)

Mas passemos ao que interessa: senhores e senhoras, lamento mas não é legitima defesa! 

 

Embora não concorde com opções legislativas, doutrinais e jurisprudenciais relativas à primazia muitas vezes dada ao arguido em função das vitimas, ou melhor dizendo, à garantia dos direitos dos arguidos em detrimento dos direitos das vitimas, devo confessar que considero absolutamente necessário o controlo deste tipo de situações, para não comertermos o erro de fazer justiça pelas próprias mãos.

 

Diz-nos o artigo 31º do Código Penal o seguinte: "O facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade. Nomeadamente, não é ilícito o facto praticado: em legítima defesa (...)".

 

Ora, "constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro."-artigo 32º do Código Penal.

 

O que significa isto? 

Esta semana explicar-vos-ei o que precisam de saber se estiverem perante uma situação em que tenham de reagir e para além da legítima defesa, saibam que existe o "Direito de necessidade", o "Estado de necessidade desculpante", conceitos muito parecidos e totalmente desconhecidos! Curiosos?

 

Até já 

 

 

 

 

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