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Leis e afins

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23
Jan17

Adoção-amor sem limites

Daniela Fradinho Ribeiro

Em 2015, os dados revelados pelo Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, mostravam que havia quatro vezes mais interessados em lista de espera do que os menores para adotar, o que não significa que todos sejam adotados. Tradicionalmente, os interessados procuram crianças pequenas, sobretudo até aos 3 anos de idade. A partir dos 6 anos de idade, o número de interessados cai. As probabilidades são ainda menores para os casos de grupos de irmãos ou para crianças portadoras de deficiência.

 

1. O que é?

A adoção é um processo que permite que uma pessoa, ou um casal, possa criar um vinculo de filiação com uma criança. Com a adoção, a criança passa a ser filha do adotante, em todas as suas vertentes: adquire os apelidos do adotante, podendo, inclusive, alterar o nome próprio (tendo o Tribunal de concordar, obviamente), adquire os mesmos direitos sucessórios dos descendentes naturais, o que significa que passa a ser herdeiro legal, entre outros.

 

É um processo gradual, o que significa que tem várias fases.

 

2. O que devem fazer para se candidatarem?

Em primeiro lugar, deverão contactar o Centro Distrital da Segurança Social.

 

Em segundo lugar, deverão comparacer na Sessão Informativa do Plano de formação para a Adopção. É uma formação que visa dar a conhecer os objetivos, requisitos e tramitação do processo da adoção. 

 

Em terceiro lugar, deverão preencher os formulários, juntar a documentação solicitada e entregar nos serviços de adoção do organismo da segurança social da área de residência.

Com a entrega destes documentos, será emitido um certificado de  candidatura.

 

Atenção!! Só aqui serão considerados candidatos.

 

Em quarto lugar, serão submetidos a avaliação.

A entidade que recebeu a candidatura irá proceder a uma avaliação social e psicológica do candidato, através de entrevistas e outros mecanismos de avaliação social e psicológica (mesmo na residência do candidato).

 

Durante esta fase, e enquanto estiverem a aguardar pela resposta, terão de participar em sessões de formação. (Na realidade estas acompanham-vos até ao final do processo, mas são imprescindiveis para compreender, esclarecer, refletir e aprender acerca de todo o processo).

 

No prazo máximo de 6 meses, terão a resposta. Se for positiva,  o nome do candidato integrará a lista nacional da adoção, até que lhe seja proposta uma criança.

Compreensivelmente, havendo uma criança nas condições definidas no pedido de adoção, esta é apresentada ao candidato e há um período para se conhecerem, através de contactos entre ambos. Há, ainda, diversas ações de formação para ajudar nesta transição, e nesta aceitação mútua.

 

Em quinto lugar, temos a pré-adoção. 

Se houver empatia entre ambos e aceitação, a criança é confiada por um período máximo de 6 meses, no que se intitula de pré-adoção. Nesta fase há acompanhamento e avaliação pelos serviços de adoção, que, posteriormente, elaboram um relatório.

 

Em sexto lugar, e por último, chega a fase jurisdicional. 

No Tribunal de Familia e Menores da área de residência, deverão ser entregues o mencionado relatório e o requerimento de adoção. 

O Tribunal, proferindo a sentença, conclui o processo de adoção.

 

Estas são as fases mais comuns. Como devem compreender, há inúmeras situações que podem ocorrer e que poderão alterar de alguma forma este seguimento.

 

Resta concluir que, tendo em conta a morosidade verificada nos últimos anos, tem sido vontade dos últimos governos a adoção de um conjunto de medidas para permitir prazos mais curtos e um processo mais célere. 

Notem que os atrasos que se têm verificado nos processos de adoção prendem-se, sobretudo, com as caracteristicas de que vos falei no inicio: idade da criança, sexo, estado de saúde, entre outros. Ou seja, o tempo de espera depende muito das caracteristicas da criança que se deseja adotar e o número de crianças em situação de adotabilidade com essas mesmas caracteristicas.

 

Para mim adotar já é por si um ato de amor gigante. A todos os que estão à espera, tenham muita, muita, muita força. Não desistam. Ser pai/ mãe é um direito de todos. E ser-se feliz também!!! 

 

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